Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma TeleVIP ("Plataforma"), operada por Web Flag LTDA, inscrita no CNPJ 45.528.008/0001-63 ("TeleVIP", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável. Caso não concorde, interrompa o uso da Plataforma imediatamente.

Estes Termos vinculam-se à versão exibida no momento do aceite. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2. Descrição do Serviço

A TeleVIP é uma plataforma de intermediação técnica e de pagamento que permite a criadores de conteúdo ("Criadores") monetizar grupos e canais privados no Telegram por meio de assinaturas pagas. A Plataforma oferece:

• Gestão automatizada de assinaturas e acessos a grupos e canais do Telegram;
• Processamento de pagamentos via Stripe (cartão de crédito e boleto bancário) e Asaas (PIX);
• Dashboard de gestão para Criadores;
• Bot do Telegram para automação de acessos, renovações e remoção pós-vencimento;
• Página pública de venda gerada automaticamente para cada Criador e Grupo.

A TeleVIP não produz, edita, revisa previamente, audita ou cura o conteúdo publicado pelos Criadores em seus respectivos grupos e canais, atuando como provedora de aplicação de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma como Criador, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CPF/CNPJ, e-mail e telefone válidos. O Usuário declara, sob as penas da lei (arts. 171, 297, 298 e 299 do Código Penal), a veracidade dos dados informados.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de credenciais de acesso, sendo plenamente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA).

4. Obrigações do Criador e Conteúdo Proibido

O Criador se compromete a:

• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Não publicar conteúdo que viole leis brasileiras, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a legislação consumerista;
• Manter seus dados cadastrais e fiscais sempre atualizados;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos, incluindo Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e tributos municipais aplicáveis;
• Submeter-se aos procedimentos de verificação de identidade (KYC) exigidos pela Plataforma, conforme cláusula 4-bis.4;
• Cooperar com a Plataforma e com autoridades em apurações fundamentadas.

4.1. Conteúdo Expressamente Proibido

É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para criar, distribuir, promover ou comercializar:

• Exploração sexual ou material envolvendo menor de idade: qualquer registro, real ou simulado, que envolva criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, nos termos dos arts. 240 a 241-E do ECA. A Plataforma comunicará imediatamente às autoridades e bloqueará permanentemente o Criador, com retenção integral de saldo;
• Drogas e substâncias ilícitas: venda, distribuição, promoção ou incentivo ao uso de drogas ilegais ou substâncias controladas;
• Armas e munições: comercialização ou promoção ilegal de armas de fogo, munições, explosivos ou materiais correlatos em desacordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003);
• Fraudes e golpes: esquemas pirâmide, esquemas Ponzi, fraudes financeiras, phishing, engenharia social ou qualquer forma de estelionato;
• Discurso de ódio, racismo e discriminação: conteúdo que promova violência, ódio, discriminação ou preconceito com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição protegida por lei;
• Pirataria e violação de direitos autorais: distribuição não autorizada de conteúdo protegido por direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
• Jogos de azar ilegais: promoção ou operação de jogos de azar, apostas ou loterias não autorizadas pela legislação brasileira;
• Terrorismo e violência extrema: conteúdo que promova, incite ou glorifique atos de terrorismo, violência extrema, ataques ao Estado Democrático de Direito, ou induza ao suicídio ou automutilação;
• Divulgação de imagens íntimas sem consentimento ("revenge porn"): caracterizada pelo art. 218-C do Código Penal;
• Conteúdo que envolva pessoa real, viva ou falecida, sem consentimento documentado: em especial registros íntimos.

4.2. Medidas e Cooperação com Autoridades

A TeleVIP reserva-se o direito de, a qualquer momento e com base em juízo razoável de risco:

• Suspender, bloquear ou encerrar permanentemente contas que violem ou ofereçam risco fundado de violação destas regras;
• Reter valores pendentes de saque em caso de suspeita de atividade ilícita, fraude, chargeback abusivo ou denúncia fundamentada (cláusula 4-bis.6);
• Cooperar integralmente com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, ANPD e órgãos reguladores, fornecendo dados cadastrais, registros de transações e logs de acesso mediante requisição legal;
• Reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Comunicar denúncias envolvendo menores ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Federal, à plataforma SaferNet (denuncie.org.br) e ao Disque 100, conforme determina o ECA, preservando provas digitais (art. 241-B, §2º, III, ECA).

O Criador é integralmente responsável pelo conteúdo publicado em seus grupos e canais. A violação destas regras pode acarretar responsabilização civil, criminal e administrativa, além do encerramento imediato da conta.

4.3. Canal de Denúncia

Qualquer pessoa pode reportar conteúdo que viole estes Termos através do nosso canal de denúncia. Em conformidade com o art. 5º, §3º, da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), as denúncias não podem ser anônimas e exigem identificação do denunciante. Toda denúncia recebe protocolo de acompanhamento, é classificada pela equipe da TeleVIP e tratada com sigilo nos seguintes prazos:

• 24 horas para denúncias envolvendo crimes graves (arts. 240 a 241-E do ECA, divulgação de imagens íntimas, terrorismo, racismo, ataques contra mulheres);
• 72 horas para fraudes, abusos e violações de direitos autorais;
• 15 dias para os demais casos.

Para denúncias urgentes envolvendo crimes contra crianças e adolescentes, recomenda-se também acionar diretamente: SaferNet (denuncie.org.br), Disque 100 e a Polícia Federal.

4-bis. Conteúdo Adulto, Maioridade e Verificação de Identidade

4-bis.1. A Plataforma admite a hospedagem, intermediação e comercialização de assinaturas de canais e grupos cujo conteúdo seja destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos ("Conteúdo Adulto"), nos limites da legislação brasileira, em especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, com a redação dada pelas Leis nº 11.829/2008 e nº 15.211/2025) e do Código Penal.

4-bis.2. É terminantemente vedada a publicação, intermediação ou comercialização de qualquer Conteúdo que envolva, sugira, simule ou represente — ainda que de forma fictícia, estilizada ou por meio de inteligência artificial — pessoa menor de 18 anos em situação de sexo explícito, nudez para fins primordialmente sexuais ou contexto pornográfico, nos termos dos arts. 240 a 241-E do ECA. A violação implica responsabilização criminal, civil e administrativa exclusiva do infrator, sem prejuízo do direito de regresso e indenização da Plataforma.

4-bis.3. Ao se cadastrar como Criador de Conteúdo Adulto, o(a) Criador(a) declara, sob as penas dos arts. 171, 297, 298 e 299 do Código Penal:

1. ser maior de 18 (dezoito) anos completos;
2. ser civilmente capaz, ou estar regularmente emancipado(a);
3. ter mais de 18 anos toda e qualquer pessoa retratada, identificável ou referida no Conteúdo, e dispor da prova documental de tal fato (cópia de documento oficial), comprometendo-se a apresentá-la à Plataforma a qualquer tempo, mediante simples solicitação;
4. ter obtido, de toda pessoa retratada ou identificável no Conteúdo, consentimento livre, informado e específico para captação, armazenamento, transmissão, monetização e exibição na Plataforma, em documento escrito e datado, conservando-o por prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da última publicação;
5. ser titular ou licenciado autorizado de todos os direitos autorais, conexos, de imagem, voz e personalidade necessários à publicação na Plataforma;
6. que o Conteúdo não infringe direitos de terceiros, não viola lei brasileira ou estrangeira aplicável, nem ofende a moral, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana;
7. responsabilizar-se integralmente pela qualificação tributária dos rendimentos auferidos.

4-bis.4. Verificação de Identidade do(a) Criador(a) (KYC). A Plataforma adota e aprimorará progressivamente procedimentos de verificação de identidade dos Criadores, incluindo, conforme aplicável: confirmação de CPF/CNPJ junto a bases oficiais, validação documental, verificação biométrica facial (face match) e prova de vida (liveness), executados por meio de provedor especializado contratado pela Plataforma, em conformidade com a LGPD. O resultado é registrado em log auditável. A Plataforma poderá exigir nova verificação periódica (re-KYC) e bloquear ou suspender a conta caso a verificação falhe, expire ou apresente inconsistências.

4-bis.5. Indenização e Direito de Regresso (Hold Harmless). O(a) Criador(a) obriga-se a manter a Plataforma, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, empregados e prepostos indenes de qualquer reclamação, ação, perda, dano, multa, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e periciais) decorrentes, direta ou indiretamente, de violação por sua parte das obrigações desta Seção, do conteúdo publicado ou de pretensão de terceiro lesado. Para tanto, autoriza expressamente a retenção, compensação e/ou desconto de tais valores sobre quaisquer créditos a receber, presentes ou futuros.

4-bis.6. Bloqueio Precaucional. Independentemente de notificação prévia, a Plataforma poderá suspender publicação, acesso e saque vinculados ao(à) Criador(a) ao receber:

1. denúncia, requisição ou notificação extrajudicial fundamentada de autoridade pública, vítima ou representante de defesa de criança/adolescente;
2. ordem judicial;
3. suspeita interna razoável, baseada em sinais técnicos ou padrão de uso, de violação dos arts. 240 a 241-E do ECA, do art. 218-C do Código Penal ou de outras normas aplicáveis.

O bloqueio terá duração proporcional à apuração, observado prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão preliminar, prorrogável fundamentadamente. Será assegurado ao(à) Criador(a) o direito de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em casos envolvendo suspeita dos arts. 240 a 241-E ECA, o bloqueio é imediato e irrevogável até apuração final pelas autoridades, e o saldo retido fica indisponível, sendo encaminhado à autoridade competente conforme determinação legal.

4-bis.7. Comunicação Obrigatória às Autoridades. Identificada qualquer suspeita razoável de prática criminosa envolvendo menores ou crime correlato, a Plataforma comunicará imediatamente à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar competente, à SaferNet (denuncie.org.br) e ao Disque 100, preservando provas digitais nos termos do art. 241-B, §2º, III do ECA.

5. Assinantes

Os assinantes ("Assinantes") adquirem acesso a grupos e canais privados do Telegram por meio de planos definidos pelos Criadores. A relação comercial de conteúdo é entre o Criador e o Assinante, cabendo à TeleVIP a intermediação técnica, de pagamento e de conformidade. O Assinante reconhece que (i) parte do conteúdo da Plataforma é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos; (ii) ao acessar canais sinalizados como Conteúdo Adulto, está sujeito ao procedimento de verificação de idade descrito na cláusula 5-bis.

5-bis. Verificação de Idade do(a) Assinante

5-bis.1. Em atenção aos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), o acesso a canais e grupos de Conteúdo Adulto na Plataforma exige verificação de idade prévia, robusta e proporcional ao risco. A simples autodeclaração de maioridade não é admitida como medida única e está sendo progressivamente substituída por verificação técnica.

5-bis.2. Como medida atual, o(a) Assinante deverá, antes de concluir a primeira assinatura de Conteúdo Adulto, declarar expressamente, em campo destacado, ter mais de 18 anos. Esta declaração será confirmada por procedimentos adicionais, podendo a Plataforma exigir, conforme implementação progressiva: confirmação de CPF, prova de vida (liveness), comparação biométrica facial (face match) e/ou outros métodos confiáveis.

5-bis.3. A Plataforma trata os dados pessoais e biométricos do(a) Assinante exclusivamente para a finalidade de verificação de idade e prevenção de fraude, com base no art. 11, II, "a" da LGPD (cumprimento de obrigação legal — ECA Digital). Detalhamento na Política de Privacidade.

5-bis.4. Em caso de impossibilidade técnica de verificação, suspeita fundada de minoridade ou tentativa de burla, o acesso é negado, a conta é cancelada e o pagamento integralmente estornado.

6. Pagamentos e Taxas

• Os pagamentos são processados via Stripe (cartão de crédito e boleto bancário) e Asaas (PIX);
• A TeleVIP cobra uma taxa de R$ 0,99 fixo + percentual variável sobre cada transação. O percentual depende: (a) do valor do plano (15% se < R$ 15, 12% se R$ 15–29,99, 9,99% se >= R$ 30) e (b) do volume de assinantes ativos (a partir de 1.001 assinantes ativos, percentual reduz progressivamente até 5,99% acima de 50.000). Planos criados antes de 30/04/2026 mantêm taxa de 9,99% (grandfather clause);
• Taxas customizadas podem ser aplicadas individualmente a Criadores ou Grupos a critério da Plataforma;
• Os valores ficam retidos por 7 dias antes de ficarem disponíveis para saque, em razão de prazos de chargeback e prevenção a fraude;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• Saques são realizados via PIX, conforme chave cadastrada pelo Criador, em até 3 (três) dias úteis após solicitação;
• Em caso de bloqueio precaucional (4-bis.6), os valores ficam indisponíveis durante a apuração.

7. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

7.1. Assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento, mantendo-se o acesso até o término do período já pago. O cancelamento não confere direito a reembolso proporcional, ressalvada a hipótese da cláusula 7.3.

7.2. Os reembolsos seguem a política operacional dos processadores de pagamento (Stripe e Asaas), o disposto neste Termo e o Código de Defesa do Consumidor.

7.3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O(a) Assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data da efetivação do pagamento, desde que ainda não tenha consumido substancialmente o conteúdo. Por se tratar de prestação imediata e irreversível de conteúdo digital — caracterizada pela liberação de acesso ao canal e disponibilização de mídia — o(a) Assinante reconhece, de forma livre, expressa, prévia e destacada, que a partir da efetiva entrada no canal o serviço é considerado prestado e, portanto, o direito de arrependimento é exercitável apenas se: (i) houver requisição inequívoca em até 7 dias do pagamento; e (ii) for comprovável, pela ausência de qualquer interação, mensagem ou download no canal, que o conteúdo não foi consumido. Esta cláusula é exibida com destaque na tela de checkout, com aceite específico, em conformidade com o art. 46 do CDC.

7.4. Chargeback. Em caso de disputa de pagamento (chargeback) iniciada pelo(a) Assinante junto à operadora de cartão, o acesso ao canal é imediatamente suspenso. Caso o chargeback seja revertido em favor da Plataforma, custos e taxas eventualmente incorridos poderão ser deduzidos de futuros valores devidos. Tentativas reiteradas e indevidas de chargeback ensejarão bloqueio definitivo da conta e comunicação a sistemas antifraude.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, marca e elementos visuais da TeleVIP são de propriedade exclusiva da Web Flag LTDA. O conteúdo publicado pelos Criadores em seus grupos permanece de propriedade dos respectivos Criadores, que concedem à Plataforma licença não-exclusiva, gratuita e mundial para os fins estritos de operação do serviço (intermediação técnica, exibição na página de venda pública, geração de previews em redes sociais).

9. Responsabilidade

9.1. A Plataforma atua como provedora de aplicação de internet e intermediadora técnica, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Não produz, edita, audita previamente nem cura o conteúdo publicado por Criadores.

9.2. Sem prejuízo do disposto no Marco Civil, conforme modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 987 (RE 1.037.396 e RE 1.057.258, j. 26/06/2025), a Plataforma:

1. removerá conteúdo, sem necessidade de ordem judicial, mediante notificação extrajudicial fundamentada que indique, com elementos técnicos suficientes, conteúdo configurador de crime grave (terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulher e criança, pornografia infantil, incitação à violência e suicídio, ataques ao Estado Democrático de Direito), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento;
2. removerá conteúdo de uso não autorizado de imagens íntimas mediante notificação do(a) titular ou representante legal, nos termos do art. 21 do Marco Civil;
3. removerá conteúdo idêntico a já reconhecido como ilícito por decisão judicial mediante simples notificação;
4. cumprirá ordens judiciais de remoção nos prazos por elas fixados.

9.3. Salvo nas hipóteses do item 9.2, a Plataforma não responde:

• por conteúdo de Criadores, sendo o(a) Criador(a) integral e exclusivo responsável;
• por indisponibilidade do Telegram, Stripe, Asaas ou demais terceiros;
• por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou dano reflexo;
• por força maior ou caso fortuito, sob a interpretação do art. 393 do Código Civil.

9.4. Nada nestes Termos exime a Plataforma de responsabilidade por dolo, culpa grave ou violação direta de direitos do consumidor não passíveis de transação contratual, em conformidade com o art. 51 do CDC.

10. Suspensão e Encerramento

A TeleVIP reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente em casos de fraude, atividade ilegal, violação de direitos de terceiros ou descumprimento das cláusulas 4 e 4-bis. Em casos não emergenciais, será assegurado contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em casos envolvendo suspeita de crimes graves contra menores, o encerramento é imediato e irrevogável até apuração final.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email e/ou pela Plataforma, sendo solicitado novo aceite expresso. A versão vigente está sempre disponível em televip.app/termos, com indicação da data de última atualização. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira.

12.2. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos:

1. com Criadores (relação B2B): fica eleito o foro da comarca da sede da Web Flag LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro;
2. com Assinantes (relação de consumo): observar-se-á o foro do domicílio do(a) Assinante, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer disposição em contrário.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@webflag.com.br. Para denúncias: canal de denúncia. Para questões de proteção de dados (LGPD): dpo@televip.app. Suporte via WhatsApp disponível na Plataforma.

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Histórico de versões: Versão 2.0 (29/04/2026) — reformulação completa com cláusulas de Conteúdo Adulto, Verificação de Idade, alinhamento ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), Marco Civil pós-Tema 987 STF, art. 49 CDC e foro do consumidor.
Versão 1.0 (10/02/2026) — texto inicial.