Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma TeleVIP ("Plataforma"), operada por Web Flag LTDA, inscrita no CNPJ 45.528.008/0001-63 ("TeleVIP", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável. Caso não concorde, interrompa o uso da Plataforma imediatamente.

Estes Termos vinculam-se à versão exibida no momento do aceite. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2. Descrição do Serviço

A TeleVIP é uma plataforma de intermediação técnica e de pagamento que permite a criadores de conteúdo ("Criadores") monetizar grupos e canais privados no Telegram por meio de assinaturas pagas. A Plataforma oferece:

• Gestão automatizada de assinaturas e acessos a grupos e canais do Telegram;
• Processamento de pagamentos via Mercado Pago (cartão de crédito e PIX);
• Dashboard de gestão para Criadores;
• Bot do Telegram para automação de acessos, renovações e remoção pós-vencimento;
• Página pública de venda gerada automaticamente para cada Criador e Grupo.

A TeleVIP não produz, edita, revisa previamente, audita ou cura o conteúdo publicado pelos Criadores em seus respectivos grupos e canais, atuando como provedora de aplicação de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma como Criador, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CPF/CNPJ, e-mail e telefone válidos. O Usuário declara, sob as penas da lei (arts. 171, 297, 298 e 299 do Código Penal), a veracidade dos dados informados.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de credenciais de acesso, sendo plenamente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA).

4. Obrigações do Criador e Conteúdo Proibido

O Criador se compromete a:

• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Não publicar conteúdo que viole leis brasileiras, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a legislação consumerista;
• Manter seus dados cadastrais e fiscais sempre atualizados;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos, incluindo Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e tributos municipais aplicáveis;
• Submeter-se aos procedimentos de verificação de identidade (KYC) exigidos pela Plataforma, conforme cláusula 4-bis.4;
• Cooperar com a Plataforma e com autoridades em apurações fundamentadas.

4.1. Conteúdo Expressamente Proibido

É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para criar, distribuir, promover ou comercializar:

• Exploração sexual ou material envolvendo menor de idade: qualquer registro, real ou simulado, que envolva criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, nos termos dos arts. 240 a 241-E do ECA. A Plataforma comunicará imediatamente às autoridades e bloqueará permanentemente o Criador, com retenção integral de saldo;
• Drogas e substâncias ilícitas: venda, distribuição, promoção ou incentivo ao uso de drogas ilegais ou substâncias controladas;
• Armas e munições: comercialização ou promoção ilegal de armas de fogo, munições, explosivos ou materiais correlatos em desacordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003);
• Fraudes e golpes: esquemas pirâmide, esquemas Ponzi, fraudes financeiras, phishing, engenharia social ou qualquer forma de estelionato;
• Discurso de ódio, racismo e discriminação: conteúdo que promova violência, ódio, discriminação ou preconceito com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição protegida por lei;
• Pirataria e violação de direitos autorais: distribuição não autorizada de conteúdo protegido por direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
• Jogos de azar ilegais: promoção ou operação de jogos de azar, apostas ou loterias não autorizadas pela legislação brasileira;
• Terrorismo e violência extrema: conteúdo que promova, incite ou glorifique atos de terrorismo, violência extrema, ataques ao Estado Democrático de Direito, ou induza ao suicídio ou automutilação;
• Divulgação de imagens íntimas sem consentimento ("revenge porn"): caracterizada pelo art. 218-C do Código Penal;
• Conteúdo que envolva pessoa real, viva ou falecida, sem consentimento documentado: em especial registros íntimos.

4.2. Medidas e Cooperação com Autoridades

A TeleVIP reserva-se o direito de, a qualquer momento e com base em juízo razoável de risco:

• Suspender, bloquear ou encerrar permanentemente contas que violem ou ofereçam risco fundado de violação destas regras;
• Reter valores pendentes de saque em caso de suspeita de atividade ilícita, fraude, chargeback abusivo ou denúncia fundamentada (cláusula 4-bis.6);
• Cooperar integralmente com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, ANPD e órgãos reguladores, fornecendo dados cadastrais, registros de transações e logs de acesso mediante requisição legal;
• Reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Comunicar denúncias envolvendo menores ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Federal, à plataforma SaferNet (denuncie.org.br) e ao Disque 100, conforme determina o ECA, preservando provas digitais (art. 241-B, §2º, III, ECA).

O Criador é integralmente responsável pelo conteúdo publicado em seus grupos e canais. A violação destas regras pode acarretar responsabilização civil, criminal e administrativa, além do encerramento imediato da conta.

4.3. Canal de Denúncia

Qualquer pessoa pode reportar conteúdo que viole estes Termos através do nosso canal de denúncia. Em conformidade com o art. 5º, §3º, da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), as denúncias não podem ser anônimas e exigem identificação do denunciante. Toda denúncia recebe protocolo de acompanhamento, é classificada pela equipe da TeleVIP e tratada com sigilo nos seguintes prazos:

• 24 horas para denúncias envolvendo crimes graves (arts. 240 a 241-E do ECA, divulgação de imagens íntimas, terrorismo, racismo, ataques contra mulheres);
• 72 horas para fraudes, abusos e violações de direitos autorais;
• 15 dias para os demais casos.

Para denúncias urgentes envolvendo crimes contra crianças e adolescentes, recomenda-se também acionar diretamente: SaferNet (denuncie.org.br), Disque 100 e a Polícia Federal.

4-bis. Conteúdo Adulto, Maioridade e Verificação de Identidade

4-bis.1. A Plataforma admite a hospedagem, intermediação e comercialização de assinaturas de canais e grupos cujo conteúdo seja destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos ("Conteúdo Adulto"), nos limites da legislação brasileira, em especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, com a redação dada pelas Leis nº 11.829/2008 e nº 15.211/2025) e do Código Penal.

4-bis.2. É terminantemente vedada a publicação, intermediação ou comercialização de qualquer Conteúdo que envolva, sugira, simule ou represente — ainda que de forma fictícia, estilizada ou por meio de inteligência artificial — pessoa menor de 18 anos em situação de sexo explícito, nudez para fins primordialmente sexuais ou contexto pornográfico, nos termos dos arts. 240 a 241-E do ECA. A violação implica responsabilização criminal, civil e administrativa exclusiva do infrator, sem prejuízo do direito de regresso e indenização da Plataforma.

4-bis.3. Ao se cadastrar como Criador de Conteúdo Adulto, o(a) Criador(a) declara, sob as penas dos arts. 171, 297, 298 e 299 do Código Penal:

1. ser maior de 18 (dezoito) anos completos;
2. ser civilmente capaz, ou estar regularmente emancipado(a);
3. ter mais de 18 anos toda e qualquer pessoa retratada, identificável ou referida no Conteúdo, e dispor da prova documental de tal fato (cópia de documento oficial), comprometendo-se a apresentá-la à Plataforma a qualquer tempo, mediante simples solicitação;
4. ter obtido, de toda pessoa retratada ou identificável no Conteúdo, consentimento livre, informado e específico para captação, armazenamento, transmissão, monetização e exibição na Plataforma, em documento escrito e datado, conservando-o por prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da última publicação;
5. ser titular ou licenciado autorizado de todos os direitos autorais, conexos, de imagem, voz e personalidade necessários à publicação na Plataforma;
6. que o Conteúdo não infringe direitos de terceiros, não viola lei brasileira ou estrangeira aplicável, nem ofende a moral, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana;
7. responsabilizar-se integralmente pela qualificação tributária dos rendimentos auferidos.

4-bis.4. Verificação de Identidade do(a) Criador(a) (KYC). A Plataforma adota e aprimorará progressivamente procedimentos de verificação de identidade dos Criadores, incluindo, conforme aplicável: confirmação de CPF/CNPJ junto a bases oficiais, validação documental, verificação biométrica facial (face match) e prova de vida (liveness), executados por meio de provedor especializado contratado pela Plataforma, em conformidade com a LGPD. O resultado é registrado em log auditável. A Plataforma poderá exigir nova verificação periódica (re-KYC) e bloquear ou suspender a conta caso a verificação falhe, expire ou apresente inconsistências.

4-bis.5. Indenização e Direito de Regresso (Hold Harmless). O(a) Criador(a) obriga-se a manter a Plataforma, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, empregados e prepostos indenes de qualquer reclamação, ação, perda, dano, multa, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e periciais) decorrentes, direta ou indiretamente, de violação por sua parte das obrigações desta Seção, do conteúdo publicado ou de pretensão de terceiro lesado. Para tanto, autoriza expressamente a retenção, compensação e/ou desconto de tais valores sobre quaisquer créditos a receber, presentes ou futuros.

4-bis.6. Bloqueio Precaucional. Independentemente de notificação prévia, a Plataforma poderá suspender publicação, acesso e saque vinculados ao(à) Criador(a) ao receber:

1. denúncia, requisição ou notificação extrajudicial fundamentada de autoridade pública, vítima ou representante de defesa de criança/adolescente;
2. ordem judicial;
3. suspeita interna razoável, baseada em sinais técnicos ou padrão de uso, de violação dos arts. 240 a 241-E do ECA, do art. 218-C do Código Penal ou de outras normas aplicáveis.

O bloqueio terá duração proporcional à apuração, observado prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão preliminar, prorrogável fundamentadamente. Será assegurado ao(à) Criador(a) o direito de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em casos envolvendo suspeita dos arts. 240 a 241-E ECA, o bloqueio é imediato e irrevogável até apuração final pelas autoridades, e o saldo retido fica indisponível, sendo encaminhado à autoridade competente conforme determinação legal.

4-bis.7. Comunicação Obrigatória às Autoridades. Identificada qualquer suspeita razoável de prática criminosa envolvendo menores ou crime correlato, a Plataforma comunicará imediatamente à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar competente, à SaferNet (denuncie.org.br) e ao Disque 100, preservando provas digitais nos termos do art. 241-B, §2º, III do ECA.

5. Assinantes

Os assinantes ("Assinantes") adquirem acesso a grupos e canais privados do Telegram por meio de planos definidos pelos Criadores. A relação comercial de conteúdo é entre o Criador e o Assinante, cabendo à TeleVIP a intermediação técnica, de pagamento e de conformidade. O Assinante reconhece que (i) parte do conteúdo da Plataforma é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos; (ii) ao acessar canais sinalizados como Conteúdo Adulto, está sujeito ao procedimento de verificação de idade descrito na cláusula 5-bis.

5-bis. Verificação de Idade do(a) Assinante

5-bis.1. Em atenção aos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), o acesso a canais e grupos de Conteúdo Adulto na Plataforma exige verificação de idade prévia, robusta e proporcional ao risco. A simples autodeclaração de maioridade não é admitida como medida única e está sendo progressivamente substituída por verificação técnica.

5-bis.2. Como medida atual, o(a) Assinante deverá, antes de concluir a primeira assinatura de Conteúdo Adulto, declarar expressamente, em campo destacado, ter mais de 18 anos. Esta declaração será confirmada por procedimentos adicionais, podendo a Plataforma exigir, conforme implementação progressiva: confirmação de CPF, prova de vida (liveness), comparação biométrica facial (face match) e/ou outros métodos confiáveis.

5-bis.3. A Plataforma trata os dados pessoais e biométricos do(a) Assinante exclusivamente para a finalidade de verificação de idade e prevenção de fraude, com base no art. 11, II, "a" da LGPD (cumprimento de obrigação legal — ECA Digital). Detalhamento na Política de Privacidade.

5-bis.4. Em caso de impossibilidade técnica de verificação, suspeita fundada de minoridade ou tentativa de burla, o acesso é negado, a conta é cancelada e o pagamento integralmente estornado.

6. Pagamentos e Taxas

• Os pagamentos são processados via Mercado Pago (cartão de crédito e PIX);
• A TeleVIP cobra uma taxa de R$ 0,99 fixo + percentual variável sobre cada transação. O percentual depende: (a) do valor do plano (15% se < R$ 15, 12% se R$ 15–29,99, 9,99% se >= R$ 30) e (b) do volume de assinantes ativos (a partir de 1.001 assinantes ativos, percentual reduz progressivamente até 5,99% acima de 50.000). Planos criados antes de 30/04/2026 mantêm taxa de 9,99% (grandfather clause);
• Taxas customizadas podem ser aplicadas individualmente a Criadores ou Grupos a critério da Plataforma;
• Os valores ficam retidos por 7 dias antes de ficarem disponíveis para saque, em razão de prazos de chargeback e prevenção a fraude;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• Saques são realizados via PIX, conforme chave cadastrada pelo Criador, após decorrido o prazo de retenção previsto no item anterior;
• Em caso de bloqueio precaucional (4-bis.6), os valores ficam indisponíveis durante a apuração.

7. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

7.1. Assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento, mantendo-se o acesso até o término do período já pago. O cancelamento não confere direito a reembolso proporcional, ressalvada a hipótese da cláusula 7.3.

7.2. Os reembolsos seguem a política operacional do processador de pagamento (Mercado Pago), o disposto neste Termo e o Código de Defesa do Consumidor.

7.3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O(a) Assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data da efetivação do pagamento, desde que ainda não tenha consumido substancialmente o conteúdo. Por se tratar de prestação imediata e irreversível de conteúdo digital — caracterizada pela liberação de acesso ao canal e disponibilização de mídia — o(a) Assinante reconhece, de forma livre, expressa, prévia e destacada, que a partir da efetiva entrada no canal o serviço é considerado prestado e, portanto, o direito de arrependimento é exercitável apenas se: (i) houver requisição inequívoca em até 7 dias do pagamento; e (ii) for comprovável, pela ausência de qualquer interação, mensagem ou download no canal, que o conteúdo não foi consumido. Esta cláusula é exibida com destaque na tela de checkout, com aceite específico, em conformidade com o art. 46 do CDC.

7.4. Chargeback. Em caso de disputa de pagamento (chargeback) iniciada pelo(a) Assinante junto à operadora de cartão, o acesso ao canal é imediatamente suspenso. Caso o chargeback seja revertido em favor da Plataforma, custos e taxas eventualmente incorridos poderão ser deduzidos de futuros valores devidos. Tentativas reiteradas e indevidas de chargeback ensejarão bloqueio definitivo da conta e comunicação a sistemas antifraude.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, marca e elementos visuais da TeleVIP são de propriedade exclusiva da Web Flag LTDA. O conteúdo publicado pelos Criadores em seus grupos permanece de propriedade dos respectivos Criadores, que concedem à Plataforma licença não-exclusiva, gratuita e mundial para os fins estritos de operação do serviço (intermediação técnica, exibição na página de venda pública, geração de previews em redes sociais).

9. Responsabilidade

9.1. A Plataforma atua como provedora de aplicação de internet e intermediadora técnica, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Não produz, edita, audita previamente nem cura o conteúdo publicado por Criadores.

9.2. Sem prejuízo do disposto no Marco Civil, conforme modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 987 (RE 1.037.396 e RE 1.057.258, j. 26/06/2025), a Plataforma:

1. removerá conteúdo, sem necessidade de ordem judicial, mediante notificação extrajudicial fundamentada que indique, com elementos técnicos suficientes, conteúdo configurador de crime grave (terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulher e criança, pornografia infantil, incitação à violência e suicídio, ataques ao Estado Democrático de Direito), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento;
2. removerá conteúdo de uso não autorizado de imagens íntimas mediante notificação do(a) titular ou representante legal, nos termos do art. 21 do Marco Civil;
3. removerá conteúdo idêntico a já reconhecido como ilícito por decisão judicial mediante simples notificação;
4. cumprirá ordens judiciais de remoção nos prazos por elas fixados.

9.3. Salvo nas hipóteses do item 9.2, a Plataforma não responde:

• por conteúdo de Criadores, sendo o(a) Criador(a) integral e exclusivo responsável;
• por indisponibilidade do Telegram, Mercado Pago ou demais terceiros;
• por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou dano reflexo;
• por força maior ou caso fortuito, sob a interpretação do art. 393 do Código Civil.

9.4. Nada nestes Termos exime a Plataforma de responsabilidade por dolo, culpa grave ou violação direta de direitos do consumidor não passíveis de transação contratual, em conformidade com o art. 51 do CDC.

9.5. Ausência de garantia de resultado e de disponibilidade. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”. A TeleVIP não garante, expressa ou implicitamente: (i) qualquer volume de vendas, faturamento, número de assinantes, audiência, alcance ou resultado econômico ao Criador, cuja obtenção depende exclusivamente do esforço, do conteúdo e da divulgação do próprio Criador; (ii) funcionamento ininterrupto, isento de erros ou falhas, podendo haver janelas de manutenção, indisponibilidades técnicas e evoluções que alterem ou descontinuem funcionalidades. Nenhuma comunicação, material de marketing, exemplo ou projeção constitui promessa de ganho ou garantia de desempenho.

9.6. Limite de responsabilidade. Nas relações com Criadores (de natureza empresarial/B2B), e ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e os direitos irrenunciáveis do consumidor (item 9.4), a responsabilidade total e agregada da TeleVIP por quaisquer perdas ou danos, de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados a estes Termos ou ao uso da Plataforma, fica limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Criador à TeleVIP nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

10. Suspensão e Encerramento

A TeleVIP reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente em casos de fraude, atividade ilegal, violação de direitos de terceiros ou descumprimento das cláusulas 4 e 4-bis. Em casos não emergenciais, será assegurado contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em casos envolvendo suspeita de crimes graves contra menores, o encerramento é imediato e irrevogável até apuração final.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email e/ou pela Plataforma, sendo solicitado novo aceite expresso. A versão vigente está sempre disponível em televip.app/termos, com indicação da data de última atualização. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira.

12.2. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos:

1. com Criadores (relação B2B): fica eleito o foro da comarca da sede da Web Flag LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro;
2. com Assinantes (relação de consumo): observar-se-á o foro do domicílio do(a) Assinante, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer disposição em contrário.

13. Disposições Gerais

13.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou parte destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula afetada será interpretada, reduzida ou substituída de modo a preservar, na maior medida legalmente admissível, a intenção original das partes.

13.2. Não renúncia. A tolerância ou o não exercício, pela TeleVIP, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

13.3. Integralidade do acordo. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas neles referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou tratativas anteriores.

13.4. Cessão. O Criador não poderá ceder ou transferir sua conta, direitos ou obrigações destes Termos sem anuência prévia e escrita da TeleVIP. A TeleVIP poderá cedê-los, no todo ou em parte, a empresa de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, mediante simples comunicação.

13.5. Modificação e descontinuidade do serviço. A TeleVIP poderá, mediante aviso prévio razoável, alterar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, a Plataforma ou quaisquer de suas funcionalidades, assegurada ao Criador a liquidação dos saldos disponíveis apurados até então.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@webflag.com.br. Para denúncias: canal de denúncia. Para questões de proteção de dados (LGPD): dpo@televip.app. Suporte via WhatsApp disponível na Plataforma.

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Histórico de versões: Versão 2.1 (03/07/2026) — inclusão de cláusula de ausência de garantia/“as is” (9.5), limite de responsabilidade B2B (9.6) e seção de Disposições Gerais (independência das cláusulas, não renúncia, integralidade, cessão e descontinuidade do serviço).
Versão 2.0 (29/04/2026) — reformulação completa com cláusulas de Conteúdo Adulto, Verificação de Idade, alinhamento ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), Marco Civil pós-Tema 987 STF, art. 49 CDC e foro do consumidor.
Versão 1.0 (10/02/2026) — texto inicial.